A Medida Provisória 1.163 de 2023 foi um passo importante e essencial para o setor de refino privado nacional. Além de ajustar a tributação sobre os combustíveis, a norma corrigiu grave distorção que ameaçava a sustentabilidade do setor.
O desequilíbrio tributário decorrente do pagamento de PIS/COFINS na compra de petróleo, principal insumo para a produção de combustíveis, e a impossibilidade de compensação na venda de derivados, por estarem desonerados, impactariam diretamente o capital de giro e o caixa das refinarias privadas.
A MP 1.163/2023, conforme o texto do seu artigo 6º, corrigiu esse problema ao desonerar o PIS/COFINS também na aquisição de petróleo cru pelas refinarias até 31 de dezembro de 2023, evitando repasse de custos aos preços dos combustíveis e possível diminuição do volume de refino, com prejuízo ao abastecimento nacional.
A agilidade na publicação da nova medida foi fruto dos esforços da Casa Civil, Ministérios de Minas e Energia (MME); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Secretaria de Relações Institucionais, na figura de seus ministros e respectivos times técnicos.
A partir da publicação da MP 1.163/2023, passa a ser fundamental que o Congresso Nacional ratifique o teor do art. 6º, a fim de garantir a segurança jurídica da medida adotada pelo Poder Executivo.
A solução também permite que o setor de refino privado continue a trabalhar com os Poderes Executivo e Legislativo no aprimoramento de aspectos legais, fiscais, regulatórios e concorrenciais ainda necessários para o desenvolvimento da capacidade do país em atender às demandas de derivados de petróleo; tais como a regulação do preço de referência determinado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e preço de transferência determinado pela Receita Federal. O refino privado é responsável por 20% da produção brasileira e é importante para o equilíbrio de preços do mercado interno de combustíveis além de fundamental para a segurança energética do país e manutenção de preços de combustíveis acessíveis à população.
A RefinaBrasil acredita que esse é o caminho para assegurar novos investimentos no setor, contribuindo para a sustentabilidade de toda a cadeia produtiva e para a transição energética tão importante para o Brasil.
