Sem definição na ANP, aumento de base de cálculo para royalties ganha tração na Câmara dos Deputados
RIO – Diante da demora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em revisar a metodologia de cálculo dos preços de referência, deputados de estados e municípios que recebem royalties se mobilizam para resolver a questão no Legislativo, e assim garantir o aumento na arrecadação.
A revisão é do interesse das refinarias privadas. Entendem que a revisão, combinada com mudanças na tributação – os preços de transferência – vão desestimular a exportação de óleo cru.
“Hoje, com essa distorção do preço de referência, é mais lucrativo exportar o petróleo do que vendê-lo para a produção de combustíveis no mercado interno”, afirma o presidente executivo da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro.
Os preços de referência são usados para o cálculo do pagamento de royalties, participações especiais do petróleo para a União, estados e municípios. As cotações são definidas com base em uma fórmula estabelecida pela ANP.
Na agência, o processo de revisão dos preços de referência teve início em 2022, e desde então já foram realizadas duas consultas públicas. A última proposta apresentada estabelece um período de transição de 12 meses, após uma carência de 180 dias.
A depender da conclusão dos trâmites na agência, a entrada em vigor da nova metodologia poderia ocorrer no segundo semestre de 2024, com a aplicação plena das novas regras apenas a partir de 2025 ou 2026.
Em resposta, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) trabalha para aprovar um requerimento de urgência e acelerar o PL 50/2024. Leal também é secretário estadual de Energia e Economia do Mar do Rio de Janeiro, maior produtor do país.
Uma audiência pública está prevista para 14 de maio na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara. Segundo o parlamentar, o requerimento de urgência poderá vir na sequência. “Estou trabalhando para isso”, afirmou à agência epbr em abril.
Além de estados e municípios, a demora incomoda o Ministério da Fazenda, que calcula uma perda de arrecadação da ordem de R$ 6 bilhões por ano.
Na agência, a alteração proposta leva em conta especialmente as regras de emissão para o transporte marítimo estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO). As exigências por combustíveis com teores de enxofre reduzidos valorizaram o óleo brasileiro.
As refinarias privadas afirmam que a fórmula atual dos preços de referência leva a uma distorção, em que o preço do barril de petróleo nacional fica mais barato do que no mercado internacional.
Com isso, é mais vantajoso para os produtores brasileiros exportar do que vender o produto para o refino nacional, já que a base de cálculo dos tributos para a exportação acaba sendo menor. “É uma vantagem decorrente de uma distorção tributária, regulatória”, diz Pinheiro.
“Hoje, com essa distorção do preço de referência, é mais lucrativo exportar o petróleo do que vendê-lo para a produção de combustíveis no mercado interno”, acrescenta.
A Refina Brasil representa sete empresas que operam refinarias independentes, fora do sistema Petrobras: Acelen, Ream, Dax Oil, Brasil Refino, SSoil Energy, Paraná Xisto e 3R Petroleum.
A entidade argumenta que, hoje, essas empresas precisam importar petróleo para processar nas refinarias nacionais, apesar de o Brasil ser autossuficiente na produção da commodity.
Em defesa do pleito, tentam convencer as autoridades que o acesso à produção nacional poderia eventualmente baratear o preço final dos combustíveis.
“Isso tende a ter um impacto positivo no preço do petróleo e no que é produzido por essas refinarias. Então, o preço para o consumidor tende a cair”, argumenta o executivo.
O impacto, no entanto, é limitado, porque as empresas privadas respondem hoje por cerca de 7% do refino nacional, com os 93% restantes controlados pela Petrobras.
A estatal é impactada de forma diferente pela discussão, dado que tem operações verticalizadas e consome o próprio petróleo que produz. A Petrobras não reajusta os preços do diesel há 125 dias; e os da gasolina, há 192.
Além disso, as refinarias nacionais não são capazes de atender a toda a demanda por combustíveis do país, por isso cerca de 30% dos derivados consumidos no Brasil são importados.
Ano passado, a Acelen também acionou o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) para forçar a Petrobras a rever as condições de fornecimento de óleo.
A refinadora tentou, sem sucesso até o momento, assegurar que a estatal venda o óleo nas mesmas condições de preços internos que pratica para suas próprias refinarias, que não foram privatizadas.
Acelen é a maior do segmento, graças à privatização de Mataripe, a antiga Rlam, no governo Bolsonaro. Com Lula, a Petrobras negocia a recompra.
Projeto prevê alinhamento de royalties e tributação
O projeto de Hugo Leal prevê que a base de cálculo para as participações governamentais passe a ser o preço de transferência, usado para o controle de transações financeiras e comerciais entre empresas sediadas no Brasil e fora do país.
O preço de referência é de ordem regulatória, são os parâmetros que a ANP considera na definição do valor bruto das diferentes correntes de óleo e sobre a qual incidem as participações governamentais exclusivas do setor.
Já os preços de transferência são da esfera fiscal, é um princípio usado em transações internacionais e partiu de uma medida provisória aprovada em 2023, na esteira do alinhamento com regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
No caso do petróleo, a intenção do governo federal foi estabelecer regras – e com isso, poder fiscalizar – os valores das operações e evitar que o preço do óleo sobre o qual incidem os impostos seja inferior ao efetivamente praticado, reduzindo a carga tributária. A prática foi alvo de críticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Outro pleito dos refinadores independentes é por um diferimento na cobrança de PIS-Cofins na aquisição de petróleo.
Segundo Pinheiro, a compra do insumo responde por 85% dos custos dessas empresas, por isso, a alteração no prazo da cobrança ajudaria na gestão do capital de giro.
Ele ressalta que a maioria dos estados que têm refinarias já concedem esse diferimento na cobrança do ICMS. “Para a União não teria nenhum impacto negativo, não significa uma renúncia fiscal”, ressalta.
A Refina Brasil também defende, junto à ANP, a flexibilização de regras para refinarias menores, que hoje cumprem com as mesmas obrigações das grandes unidades em termos de prestação de informações e exigências de estoque, que gera custo para as empresas.
“O impacto de uma grande refinaria na sociedade é maior, o risco ambiental e de segurança no entorno dela também é maior. Uma pequena refinaria não é assim. O que a gente vem discutindo com a ANP é tratar iguais como iguais e diferentes como diferentes”, diz o presidente da Refina Brasil.
Governo Bolsonaro antecipou revisão de preços
A indefinição se arrasta desde 2017, quando um decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer evitou uma revisão e garantiu às petroleiras que mudanças respeitem um prazo mínimo de oito anos (com quatro anos de período de transição).
Em 2022, a medida foi revogada por Jair Bolsonaro, disparando o trabalho na ANP – uma minuta foi apresentada no fim do ano passado, sugerindo a transição.
No momento, a agência está avaliando as contribuições recebidas na segunda consulta pública. Em entrevista à epbr este mês, o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, defendeu que o debate permaneça na agência reguladora.
Segundo ele, a definição da base de cálculo pelo Congresso pode “engessar” os processos. “Colocando na legislação, você engessa muito mais o processo, fica muito mais difícil”, disse Saboia.
Segundo o diretor, os investidores valorizam os processos regulatórios. “É um processo muito mais estável, transparente e previsível quando é regulado, porque o rito regulatório, por lei, obriga a que isso seja cumprido de uma determinada forma”.
Matéria, 29 de abril de 2024.
